Planos

O Plano Municipal dos Direitos da Mulher e do Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Brejo Santo–Ceará constitui-se como um instrumento fundamental de planejamento, gestão e fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres, com ênfase na prevenção, no enfrentamento e na superação da violência de gênero, elaborado no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e de controle social. Objetivo Geral: Promover, garantir e ampliar os direitos das mulheres no Município de Brejo Santo, com prioridade para o enfrentamento à violência contra a mulher, assegurando igualdade de oportunidades, autonomia econômica, proteção integral, acesso à rede de atendimento e participação social no período de 2026 a 2029.

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) de Brejo Santo, referente ao período de 2025 a 2028, representa um marco histórico na consolidação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e reafirma o compromisso do município com a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) para toda a população...

PAAR - Plano Anual de Aplicação dos Recursos

O plano municipal pela primeira Infância do Município de Brejo Santo - Ceará – PMPI 2022/2031 está de acordo com os princípios estabelecidos no Plano Nacional da Primeira Infância – PMPI que orienta decisões, investimentos e ações de proteção e de promoção dos direitos das crianças na primeira infância, de forma a assegurar os direitos das crianças menores de seis anos, com prioridade absoluta, assegurada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente .e na Lei Estadual do Ceará, Nº 16.856, de 22 de Março de 2019, que estabelece os princípios, objetivos, eixos e competências para a formulação e implementação do Programa Mais Infância Ceará.