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Leis

Descrição Número Data Exercício Visualizar
LEI Nº 784/2013
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dá outras providências.
784/2013 30/12/2013 2013 👁️
LEI COMPLEMENTAR N.º 776/2013
Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providências
776/2013 23/08/2013 2013 👁️
LEI COMPLEMENTAR N.º 742/2012
Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providencias
742/2012 21/12/2012 2012 👁️
LEI Nº 706/2011
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Municipio de Brejo Santo e da outras providencias.
706/2021 10/06/2011 2011 👁️
LEI N.º 659/2009
Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Brejo Santo e dá outras providencias.
659/2009 29/12/2009 2009 👁️
LEI Nº 505/2005
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - FUMCTUR
505/2005 20/12/2005 2005 👁️
LEI N.º 464/2003
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PDDU - LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS
464/2003 30/12/2003 2003 👁️
LEI N.º 466/2003
Aprova as Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento de Brejo Santo - PDDU e dá outras providências.
466/2003 30/12/2003 2003 👁️
LEI N.º 467/2003
Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Brejo Santo e dá outras providências.
467/2003 30/12/2003 2003 👁️
LEI N.º 468/2003
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Brejo Santo e dá outras providências.
468/2003 30/12/2003 2003 👁️