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Leis

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LEI Nº 1387/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Universidade Federal do Cariri - UFCA, para fins de implantação de campus universitário, e da outras providências.
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LEI Nº 1375/2025
INSTITUI O PROGRAMA LIÇOES DE PRIMEIROS SOCORROS NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL
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LEI Nº 1376/2025
DENOMINA TRAVESSA JOSÉ MANSINHO
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LEI Nº 1377/2025
DENOMINA RUA PROFESSORA INÊS CARLOTA
1377/202519/08/20252025 👁️
LEI Nº 1378/2025
DENOMINA RUA COMERCIANTE TOTONHO CARLOTA
1378/202519/08/20252025 👁️
LEI Nº 1379/2025
DENOMINA RUA TAXISTA CHICO BALAIO
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LEI Nº 1380/2025
DENOMINA COMERCIANTE VALMIR DA PONTE
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LEI Nº 1381/2025
DENOMINA RUA PROFESSORA ZELIA CABRAL
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LEI Nº 1382/2025
CRIA PROGRAMA MUNCIPAL DE AVALIAÇÃO AUDITIVA PREVENTIVA PARA ESTUDANTES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL
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LEI Nº 1383/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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