| Número | 058/2020 |
|---|---|
| Exercício | 2020 |
| Descrição |
Dispõe sobre o período e as condições de transição do governo municipal, apresenta regulamentação e normas de caráter administrativo para esta finalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
| Data | 02-12-2020 |
| Arquivo |
BAIXAR PDF - Decreto Nº 058 de 02 de dezembro de 2020 |