| Número | 038/2021 |
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| Exercício | 2021 |
| Descrição | Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel destinado à construção de ETA – Estação de Tratamento de Água para atender a adutora que irá distribuir água para a comunidade da Serra. |
| Data | 29-06-2021 |
| Arquivo | BAIXAR PDF - Decreto Nº 038 de 29 de junho de 2021 |