| Número | 038/2021 |
|---|---|
| Exercício | 2021 |
| Descrição |
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel destinado à construção de ETA – Estação de Tratamento de Água para atender a adutora que irá distribuir água para a comunidade da Serra. |
| Data | 29-06-2021 |
| Arquivo |
BAIXAR PDF - Decreto Nº 038 de 29 de junho de 2021 |