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DECRETO N.º 038/2021

Número 038/2021
Exercício 2021
Descrição

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel destinado à construção de ETA – Estação de Tratamento de Água para atender a adutora que irá distribuir água para a comunidade da Serra.

Data 29-06-2021
Arquivo BAIXAR PDF - Decreto Nº 038 de 29 de junho de 2021