DECRETO N.º 021/2023

Número 021/2023
Exercício 2023
Descrição

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, COM O FITO DE ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BREJO SANTO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE DE BENS COMUM E DE LUXO.

Data 27-12-2023
Arquivo BAIXAR PDF - DECRETO Nº 021-2023