| Número | 018/2023 |
|---|---|
| Exercício | 2023 |
| Descrição | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, O DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 8º, DA LEI Nº 14.133/2021, ESTABELECENDO AS REGRAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, AO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E À ATUAÇÃO DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS. |
| Data | 27-12-2023 |
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