Página Inicial » Decretos » DECRETO N.º 016/2016 – SEPLANGE/GP

DECRETO N.º 016/2016 – SEPLANGE/GP

Número016/2016
Exercício 2016
Descrição

Regulamenta a Lei Municipal N.o 849/2015, de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares.

Data 16-03-2016
Arquivo BAIXAR PDF - DECRETO 016-2016 – REGULAMENTA LEI N° 849-2015