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DECRETO N.º 012/2020

Número012/2020
Exercício 2020
Descrição

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Brejo Santo-CE.

Data 03-04-2020
Arquivo BAIXAR PDF - DECRETO Nº 012 de 03 de abril de 2020