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DECRETO N.º 012/2016

Número012/2016
Exercício 2016
Descrição

Dispõe sobre a regulamentação do art. 3o, IV, da Lei Municipal no 246/1997.

Data 26-02-2016
Arquivo BAIXAR PDF - DECRETO 012-2016 – REGULAMENTAÇÃO DO ART. 3° DA LEI 246-1997