DECRETO N.º 012/2016

Número

012/2016

Exercício

2016

Descrição

Dispõe sobre a regulamentação do art. 3o, IV, da Lei Municipal no 246/1997.

Data

26/02/2016

Arquivo

Baixar PDF - DECRETO 012-2016 – REGULAMENTAÇÃO DO ART. 3° DA LEI 246-1997