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DECRETO N.º 008/2021

Número 008/2021
Exercício 2021
Descrição

Prorroga, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Brejo Santo-CE.

Data 18-02-2021
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