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DECRETO N.º 005/2020

Número005/2020
Exercício 2020
Descrição

Estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) de acordo com a Lei Federal 13.979/2020, no âmbito do Município de Brejo Santo-CE.

Data 16-03-2020
Arquivo BAIXAR PDF - DECRETO 005-2020 (SITUAÇÃO EMERGENCIA CORONAVÍRUS)