| Número | 005/2020 |
|---|---|
| Exercício | 2020 |
| Descrição |
Estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19) de acordo com a Lei Federal 13.979/2020, no âmbito do Município de Brejo Santo-CE. |
| Data | 16-03-2020 |
| Arquivo |
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