DECRETO N.º 003/2023

Número	003/2023
Exercício	2023
Descrição	REEDITA acrescentando PARÁGRAFO ÚNICO ao Art. 1.º do Decreto 002/2023.
Data	13-02-2023
Arquivo	BAIXAR PDF - DECRETO 003-2023 (REEDITA DECRETO 002-2023)