DECRETO N.º 003/2015

Número

003/2015

Exercício

2015

Descrição

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 784/2013 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data

02/02/2015

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