DECRETO N.º 002/2024

Número002/2024
Exercício 2024
Descrição

"Adota a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.145/2023 e suas alterações, para fins de retenção de imposto de renda retido na Fonte nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados para a Administração Publica do Município de Brejo Santo-CE e da outras providências".

Data 19-01-2024
Arquivo BAIXAR PDF - Decreto 002-2024 Retenção IRRF