Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de natureza intelectual, consistentes na assessoria, orientação e acompanhamento técnico junto aos fiscais de contratos da Administração Pública Municipal, visando apoiar a fiscalização e a execução contratual decorrente de processos licitatórios, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação Básica, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em Anexo II deste aviso.
