Contratação de serviços especializados de consultoria jurídica, governança em privacidade e implementação de programa de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em Anexo II deste aviso.
