Contratação de serviços especializados de consultoria jurídica, governança em privacidade e implementação de programa de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em Anexo II deste aviso.
