Contratação de empresa para a prestação de serviço técnico especializado de consultoria, assessoria na coleta de dados, inclusive cálculo e preenchimentos de guias de PASEP, incidentes sobre 1% do total das receitas arrecadadas, de acordo com a Lei nº. 9.715/98 e preenchimento de débitos e créditos tributários no módulo MIT (Módulo de Inclusão Tributária), para atender as necessidades da Secretaria de Zeladoria e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Brejo Santo/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, convertido em Anexo II deste aviso.