DECRETO N.º 022/2023

Número022/2023
Exercício 2023
Descrição

DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E REGRAS DE ULTRA-ATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA..

Data 27-12-2023
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