Leis

TORNA A CAPELA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, NO SITIO BOQUEIRÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E IMATERIAL DESTE MUNICÍPIO

DENOMINA FRANCISCA LEITE LIMA A PRAÇA EM CONSTRUÇÃO NO SÍTIO BAIXIO DO BOI

RECONHECE A CAVALGADA DE SÃO FRANCISCO, COMO PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL DESTE MUNICÍPIO

DENOMINA RUA LUIZ DA SILVA BASTOS OU SIMPLESMENTE LUIZ BASTOS ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE.

DENOMINA TRAVESSA NAIR LEITE FIGUEIREDO OU SIMPLESMENTE NAIR LEITE ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE.

DENOMINA DE EDITH LUCENA NICODEMOS ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE

ALTERA SIMBOLOGIA DE CARGO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.