| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| 1321/2025 | 2025 | Ementa: Faz denominacao de UBS localizada no Sitio Bezerro e adota outras providencias. | 14/02/2025 | Mais detalhes |
| 1320/2025 | 2025 | Altera - e acrescenta dispositivos a Lei Municipal N° 1312/2024, Estrutura Administrativa da Camara Municipal. | 10/01/2025 | Mais detalhes |
| 1319/2024 | 2024 | Regulamenta dispositivo da Resolução N.º 018/23 - de 11 de dezembro de 2023, da Câmara Municipal de Brejo Santo - CE. | 20/12/2024 | Mais detalhes |
| 1318/2024 | 2024 | Reforma a Lei Municipal nº 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa do município. | 20/12/2024 | Mais detalhes |
| 1317/2024 | 2024 | Dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Habitação – CMH de Brejo Santo-Ceará, e dá outras providências. | 20/12/2024 | Mais detalhes |
| 1316/2024 | 2024 | Do planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico. | 20/12/2024 | Mais detalhes |
| 1315/2024 | 2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2024 | Mais detalhes |
| 1314/2024 | 2024 | Dispõe sobre a reversão de imóvel e dá outras providências. | 20/12/2024 | Mais detalhes |
| 1313/2024 | 2024 | Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos públicos no âmbito do Município de Brejo Santo/CE, destinados ao provimento por concurso público, e dá outras providências. | 16/12/2024 | Mais detalhes |
| 1312/2024 | 2024 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará e dá outras providências. | 25/11/2024 | Mais detalhes |