| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| 1119/2021 | 2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | 29/03/2021 | Mais detalhes |
| 1117/2021 | 2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 12/03/2021 | Mais detalhes |
| 1114/2021 | 2021 | Institui no âmbito municipal as escolas Professora Sabina Gomes de Sousa e Professora Maria Iêda Macêdo. | 26/02/2021 | Mais detalhes |
| 1112/2021 | 2021 | Revoga o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) e dá outras providências. | 01/02/2021 | Mais detalhes |
| 1111/2021 | 2021 | DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2021 | Mais detalhes |
| 1110/2020 | 2020 | INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO SAAEBS EM VITURDE DA PANDEMIA DE COVID19 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/12/2020 | Mais detalhes |
| 1109/2020 | 2020 | Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 660 de 29 de dezembro de 2009) ajustando as disposições da Lei Complementar Federal 175 de 23 de setembro de 2020 | 14/12/2020 | Mais detalhes |
| 1105/2020 | 2020 | Faz denominação de Edifício na cidade de Brejo Santo-CE | 26/10/2020 | Mais detalhes |
| 1104/2020 | 2020 | Faz denominação de Edifício na cidade de Brejo Santo-CE | 26/10/2020 | Mais detalhes |
| 1103/2020 | 2020 | Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE | 15/09/2020 | Mais detalhes |