Leis

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1109/2020 2020

Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 660 de 29 de dezembro de 2009) ajustando as disposições da Lei Complementar Federal 175 de 23 de setembro de 2020

14/12/2020 Mais detalhes
1105/2020 2020

Faz denominação de Edifício na cidade de Brejo Santo-CE

26/10/2020 Mais detalhes
1104/2020 2020

Faz denominação de Edifício na cidade de Brejo Santo-CE

26/10/2020 Mais detalhes
1103/2020 2020

Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE

15/09/2020 Mais detalhes
1102/2020 2020

Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE.

31/08/2020 Mais detalhes
1101/2020 2020

Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE.

31/08/2020 Mais detalhes
1100/2020 2020

Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE.

31/08/2020 Mais detalhes
1099/2020 2020

Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE.

31/08/2020 Mais detalhes
1098/2020 2020

Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE.

31/08/2020 Mais detalhes
1097/2020 2020

Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE.

31/08/2020 Mais detalhes