| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| 1269/2023 | 2023 | Reforma a Lei Municipal nº 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa. | 22/12/2023 | Mais detalhes |
| 1268/2023 | 2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2021, 29 DE MARÇO DE 2021, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2023 | Mais detalhes |
| 1267/2023 | 2023 | ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA USO DOS ESPAÇOS QUE ESPECIFICA DO PARQUE DE EVENTOS E AGRONEGOCIOS MARIO LEITE TAVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2023 | Mais detalhes |
| 1266/2023 | 2023 | INSTITUI PROGRAMA PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2023 | Mais detalhes |
| 1265/2023 | 2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE ESTAGIO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E EDUCANDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BREJO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2023 | Mais detalhes |
| 1264/2023 | 2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 273/97, DE 25 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2023 | Mais detalhes |
| 1263/2023 | 2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.118/2021, 29 DE MARÇO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/11/2023 | Mais detalhes |
| 1262/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2023 | Mais detalhes |
| 1261/2023 | 2023 | CRIA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2023 | Mais detalhes |
| 1260/2023 | 2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2023 | Mais detalhes |