| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| 843/2015 | 2015 | Autoriza permuta de áreas de lotes e adota outras providências. | 01/04/2015 | Mais detalhes |
| 842/2015 | 2015 | Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 5o da Lei 412/02, já alterado pela Lei 747/12, e dá outras providências. | 01/04/2015 | Mais detalhes |
| 841/2015 | 2015 | Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, incentivo financeiro adicional, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Brejo Santo/CE e dá outras providências. | 10/03/2015 | Mais detalhes |
| 659/2009 | 2009 | Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Brejo Santo e dá outras providencias. | 29/12/2009 | Mais detalhes |
| 644/1971 | 1971 | Autoriza o Chef e do poder Executivo Municipal a mandar incenerar o arquivo morto da Prefeitura Municipal. | 24/04/1971 | Mais detalhes |
| 468/2003 | 2003 | Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Brejo Santo e dá outras providências. | 30/12/2003 | Mais detalhes |
| 467/2003 | 2003 | Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Brejo Santo e dá outras providências. | 30/12/2003 | Mais detalhes |
| 466/2003 | 2003 | Aprova as Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento de Brejo Santo - PDDU e dá outras providências. | 30/12/2003 | Mais detalhes |
| 464/2003 | 2003 | PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PDDU - LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS | 30/12/2003 | Mais detalhes |
| 421/2002 | 2002 | Cria Órgãos Executivos de Transito do Município de Brejo Santo, e dá outras providências. | 05/06/2002 | Mais detalhes |