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NúmeroExercícioDescriçãoDataVisualizar
415/2002 2002

Institui Regime Jurídico Celetista dos servidores municipais e da outras providencias.

13/05/2002 Mais detalhes
367/2000 2000

Cria o Service Autônomo de Agua e Esgotos do Município de Brejo Santo, Estado do Ceara, e da outras providencias.

12/12/2000 Mais detalhes
138/1984 1984

Institui feriado municipal e da outras providencias.
SÃO FRANCISCO

31/10/1984 Mais detalhes
080/1990 1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO CEARÁ

05/04/1990 Mais detalhes
836/2014 2014

Altera o Anexo I, da Lei 786/13, e dá outras providências.

24/12/2014 Mais detalhes
810/2014 2014

CRIA SUBÍTEM 4.03.01 NO ANEXO II, DA LEI No 660/2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/07/2014 Mais detalhes
786/2013 2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR A PLANILHA DE VALORES POR METRO QUADRADO RELACIONADA AO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, FIXANDO VALORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/12/2013 Mais detalhes
785/2013 2013

Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providências

30/12/2013 Mais detalhes
776/2013 2013

Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providências

23/08/2013 Mais detalhes
742/2012 2012

Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providencias

21/12/2012 Mais detalhes