| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| 437/2002 | 2002 | Institui a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. | 30/12/2002 | Mais detalhes |
| 330/1999 | 1999 | Emenda à Lei n.º 268/97, de 06.06.97. | 21/06/1999 | Mais detalhes |
| 268/1997 | 1997 | Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 06/06/1997 | Mais detalhes |