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NúmeroExercícioDescriçãoDataVisualizar
949/2017 2017

Cria a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Brejo Santo e dá outras providências.

24/02/2017 Mais detalhes
840/2015 2015

Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 10 da Lei Municipal N.º 693/11 e dá outras providências.

10/03/2015 Mais detalhes
829/2014 2014

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/11/2014 Mais detalhes
784/2013 2013

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dá outras providências.

30/12/2013 Mais detalhes
706/2021 2011

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Municipio de Brejo Santo e da outras providencias.

10/06/2011 Mais detalhes
437/2002 2002

Institui a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

30/12/2002 Mais detalhes
330/1999 1999

Emenda à Lei n.º 268/97, de 06.06.97.

21/06/1999 Mais detalhes
268/1997 1997

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

06/06/1997 Mais detalhes