| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| 1016/2018 | 2018 | Denomina de Francisco Miguel de Lima praça a ser construída na comunidade Baixio do Boi. | 10/08/2018 | Mais detalhes |
| 999/2017 | 2017 | Regulamenta os termos do acordo firmado entre o Município de Brejo Santo (CE) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejo Santo no bojo do Processo Judicial n° 12992-33.2016.8.06.0052/0 em trâmite na 2° Vara da Comarca de Brejo Santo. | 14/11/2017 | Mais detalhes |
| 955/2017 | 2017 | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo, Estado do Ceará, de suas Autarquias e Fundações e adota outras Providências. | 14/03/2017 | Mais detalhes |
| 951/2017 | 2017 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Brejo Santo–CE e dá outras providências. | 24/02/2017 | Mais detalhes |
| 927/2016 | 2016 | Fica o dia 26 de agosto instituido coma feriado municipal. | 15/06/2025 | Mais detalhes |
| 893/2016 | 2016 | Dispõe sobre a tabela de remuneração para uso do Parque de Eventos e Agronegócios Mário Leite Tavares. | 12/04/2016 | Mais detalhes |
| 876/2015 | 2015 | Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Brejo Santo/CE e dá outras providências. | 21/12/2015 | Mais detalhes |
| 865/2015 | 2015 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Brejo Santo e adota outras providências. | 16/09/2015 | Mais detalhes |
| 862/2015 | 2015 | Institui FERIADO MUNICIPAL, dia 09 de junho. | 21/08/2015 | Mais detalhes |
| 858/2015 | 2015 | Revoga a Lei Municipal N.o 649/2009 e dá outras providências. | 26/06/2015 | Mais detalhes |
