Leis

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVIS6RIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBEM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTERIOSDAS CIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Reforma a Lei Municipal nº 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2021, 29 DE MARÇO DE 2021, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA USO DOS ESPAÇOS QUE ESPECIFICA DO PARQUE DE EVENTOS E AGRONEGOCIOS MARIO LEITE TAVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI PROGRAMA PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTAGIO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E EDUCANDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BREJO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 273/97, DE 25 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.118/2021, 29 DE MARÇO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.