Leis

Dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no Município de Brejo Santo, cria a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente, e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCÍCIO 2026.

Ementa: Institui o Dia Municipal em Homenagem ao Deputado Wellington Landim, a ser celebrado em 14 de novembro, e dá outras providências.

Dispõe sabre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2026/2029.

Ementa: Fica criada oficialmente a "CAVALGADA DE SÃO FRANCISCO DE BREJO SANTO".

Ementa: Modifica Redação da Lei Municipal de n.º 138/84 e acrescente a Instituição da ROMARIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e adota outras providências,

Institui a política Municipal de Conscientização e Atenção Integral a Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e da outras providências.

Institui o Dia Municipal "Cuidar de Quem Cuida" dedicado as mães atípicas a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril, no âmbito do Município de Brejo Santo.

TORNA A CAPELA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, NO SITIO BOQUEIRÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E IMATERIAL DESTE MUNICÍPIO

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS