Leis

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, no âmbito do Município de Brejo Santo, define suas competências, forma de atuação e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Arborização Urbana do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle de queimadas e desmatamento no Município de Brejo Santo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de folga compensatória aos jurados e isenção de taxas de inscrição em concursos públicos aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri no Município de Brejo Santo-CE, e dá outras providências.

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 855/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 33, 34 E OS ANEXOS II, III E IV DO ART. 4° DA LEI N° 659/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO-CE, ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o remanejamento de dotações orçamentárias no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para adequação a política de Matrícula em Tempo Integral - MTI, nos termos do Art. 212-Ada Constituição Federal, e altera a Lei Municipal n° 1361/2025 (Lei Orçamentária Anual).

Dispõe sobre a oficialização das alterações nas nomenclaturas das Escolas Públicas, e da outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 405/2025 QUE INSTITUIU PROGRAMA DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, no âmbito do Município de Brejo Santo, e da outras providências.