Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o remanejamento de dotações orçamentárias no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para adequação a política de Matrícula em Tempo Integral - MTI, nos termos do Art. 212-Ada Constituição Federal, e altera a Lei Municipal n° 1361/2025 (Lei Orçamentária Anual).
