| Número | 1385/2025 |
|---|---|
| Exercício | 2025 |
| Descrição | EMENTA: Institui o Programa "Lugar Seguro" no município de Brejo Sa.nfo/CE, com o objetivo de capacitar bares. Restaurantes e estabelecimentos comerciais para oferecer acolhimento e socorro sigiloso a vítimas de violência domestica e familiar. |
| Data | 27-08-2025 |
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