LEI Nº 1384/2025

Número1384/2025
Exercício 2025
Descrição

Altera alínea “d” do artigo 5.º da Lei Municipal N.º 1201-2022 de 27 de setembro de 2022, e acrescenta alínea “f”, e dá outras providências.

Data 27-08-2025
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