| Número | 1289/2024 |
|---|---|
| Exercício | 2024 |
| Descrição | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO INCENTNO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS POR INCENTNO DO COMPONENTE DE QUALIDADE, EM RAZÃO DE NOVA METODOLOGIA DE CO-FINANCIAMENTO FEDERAL. |
| Data | 11-06-2024 |
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