LEI Nº 1221/2023

Número 1221/2023
Exercício 2023
Descrição

Dispõe sabre a proibição da nomeação no âmbito do Município de Brejo Santo para cargos em comissão ou de provimento efetivo mediante concurso publico, de condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340).

Data 03-04-2023
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