Número | 1145/2021 |
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Exercício | 2021 |
Descrição |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 870/2015 , QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO SEU ARTIGO 19, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, SUA COMPOSIÇÃO E MANDATO. |
Data | 19-10-2021 |
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