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LEI Nº 1145/2021

Número 1145/2021
Exercício 2021
Descrição

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 870/2015 , QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO SEU ARTIGO 19, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, SUA COMPOSIÇÃO E MANDATO.

Data 19-10-2021
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