| Número | 1119/2021 |
|---|---|
| Exercício | 2021 |
| Descrição | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
| Data | 29-03-2021 |
| Arquivo | BAIXAR PDF |