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LEI N.º 1039/2019

Número 1039/2019
Exercício 2019
Descrição

ALTERA O ART. 331 34 E OS ANEXOS II, III E IV DO ART. 4 DA LEI N° 659/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO-CE, ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO , E REAJUSTA A REMUNIERAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data 01-02-2019
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