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Leis

DescriçãoNúmeroDataExercícioVisualizar
LEI Nº 1378/2025
DENOMINA RUA COMERCIANTE TOTONHO CARLOTA
1378/202519/08/20252025 👁️
LEI Nº 1379/2025
DENOMINA RUA TAXISTA CHICO BALAIO
1379/202519/08/20252025 👁️
LEI Nº 1380/2025
DENOMINA COMERCIANTE VALMIR DA PONTE
1380/202519/08/20252025 👁️
LEI Nº 1381/2025
DENOMINA RUA PROFESSORA ZELIA CABRAL
1381/202519/08/20252025 👁️
LEI Nº 1382/2025
CRIA PROGRAMA MUNCIPAL DE AVALIAÇÃO AUDITIVA PREVENTIVA PARA ESTUDANTES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL
1382/202519/08/20252025 👁️
LEI Nº 1383/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
1383/202519/08/20252025 👁️
LEI Nº 1374/2025
ESTABELECE, NO CALENDÁRO OFICIAL DO MUNICÍPIO “AGOSTO LILÁS” (A MARCHA EM DEFESA DAS MULHERES)
1374/202518/08/20252025 👁️
LEI Nº 1373/2025
EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Brejo Santo, e dá providências
1373/202507/07/20252025 👁️
LEI Nº 1369/2025
FAZ DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA EM NOSSA CIDADE.
1369/202525/06/20252025 👁️
LEI Nº 1370/2025
FAZ DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA EM NOSSA CIDADE.
1370/202525/06/20252025 👁️