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Leis

DescriçãoNúmeroDataExercícioVisualizar
LEI N.º 367/2000
Cria o Service Autônomo de Agua e Esgotos do Município de Brejo Santo, Estado do Ceara, e da outras providencias.
367/200012/12/20002000 👁️
LEI Nº 330/1999
Emenda à Lei n.º 268/97, de 06.06.97.
330/199921/06/19991999 👁️
LEI N.º 273/97
Disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providencias.
273/9725/06/19971997 👁️
LEI Nº 268/1997
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
268/199706/06/19971997 👁️
LEI N.º 080/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO CEARÁ
080/199005/04/19901990 👁️
LEI N.º 138/1984
Institui feriado municipal e da outras providencias. SÃO FRANCISCO
138/198431/10/19841984 👁️
LEI N.º 644/1971
Autoriza o Chef e do poder Executivo Municipal a mandar incenerar o arquivo morto da Prefeitura Municipal.
644/197124/04/19711971 👁️
LEI N.º 927/2016
Fica o dia 26 de agosto instituido coma feriado municipal.
927/20162016 👁️
LEI COMPLEMENTAR N.º 660/2009
Institui o Código Tributário Municipal de Brejo Santo e dá outras providências
660/20092009 👁️