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Leis

DescriçãoNúmeroDataExercícioVisualizar
LEI Nº 706/2011
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Municipio de Brejo Santo e da outras providencias.
706/202110/06/20112011 👁️
LEI N.º 659/2009
Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Brejo Santo e dá outras providencias.
659/200929/12/20092009 👁️
LEI Nº 505/2005
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - FUMCTUR
505/200520/12/20052005 👁️
LEI N.º 464/2003
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PDDU - LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS
464/200330/12/20032003 👁️
LEI N.º 466/2003
Aprova as Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento de Brejo Santo - PDDU e dá outras providências.
466/200330/12/20032003 👁️
LEI N.º 467/2003
Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Brejo Santo e dá outras providências.
467/200330/12/20032003 👁️
LEI N.º 468/2003
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Brejo Santo e dá outras providências.
468/200330/12/20032003 👁️
LEI Nº 437/2002
Institui a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
437/200230/12/20022002 👁️
LEI N.º 421/2002
Cria Órgãos Executivos de Transito do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.
421/200205/06/20022002 👁️
LEI N.º 415/2002
Institui Regime Jurídico Celetista dos servidores municipais e da outras providencias.
415/200213/05/20022002 👁️