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Leis

DescriçãoNúmeroDataExercícioVisualizar
LEI N.º 893/2016
Dispõe sobre a tabela de remuneração para uso do Parque de Eventos e Agronegócios Mário Leite Tavares.
893/201612/04/20162016 👁️
LEI N.º 876/2015
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Brejo Santo/CE e dá outras providências.
876/201521/12/20152015 👁️
LEI N.º 865/2015
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Brejo Santo e adota outras providências.
865/201516/09/20152015 👁️
LEI N.º 862/2015
Institui FERIADO MUNICIPAL, dia 09 de junho.
862/201521/08/20152015 👁️
LEI N.º 855/2015
Dispõe sobre a Instituição do Plano Municipal de Educação de Brejo Santo para o período 2014/2024.
855/201526/06/20152015 👁️
LEI N.º 856/2015
Faz denominação de Unidade Escolar na comunidade Dois Riachos.
856/201526/06/20152015 👁️
LEI N.º 857/2015
Faz denominação de Quadra de Esportes
857/201526/06/20152015 👁️
LEI N.º 858/2015
Revoga a Lei Municipal N.o 649/2009 e dá outras providências.
858/201526/06/20152015 👁️
LEI N.º 853/2015
Fixa Salário Base para servidores, e dá outras providências.
853/201529/05/20152015 👁️
LEI N.º 844/2015
Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Médicos Veterinários do Município de Brejo Santo e dá outras providências.
844/201518/05/20152015 👁️