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Leis

DescriçãoNúmeroDataExercícioVisualizar
LEI Nº 1230/2023
DENOMINA DE RAIMUNDO BELÉM DE FIGUEIREDO, ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE
1230/202319/05/20232023 👁️
LEI Nº 1231/2023
Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO VIDA DE CACHORRO e dá outras providências.
1231/202319/05/20232023 👁️
LEI Nº 1228/2023
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO CARGO DE OPERADOR DE COMPUTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1228/202309/05/20232023 👁️
LEI Nº 1227/2023
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1227/202309/05/20232023 👁️
LEI Nº 1224/2023
Denomina de Marcondes Eraldo Luciano, artéria de nossa cidade.
1224/202302/05/20232023 👁️
LEI Nº 1225/2023
Denomina de Francisco Alves de Sousa, artéria de nossa cidade.
1225/202302/05/20232023 👁️
LEI Nº 1226/2023
CRIA no âmbito do Município de Brejo Santo o SELO AMIGO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E PESSOA IDOSA e da outras providencias.
1226/202302/05/20232023 👁️
LEI Nº 1222/2023
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1222/202324/04/20232023 👁️
LEI Nº 1223/2023
Reforma a Lei Municipal n° 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa do municipio.
1223/202324/04/20232023 👁️
LEI Nº 1220/2023
Dispõe sabre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento dos servidores públicos municipais efetivos e da outras providencias.
1220/202303/04/20232023 👁️