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Decretos

DescriçãoNúmeroDataExercícioVisualizar
DECRETO N.º 018/2015 – SEPLANGE
Estabelece o Regimento Interno do Município de Brejo Santo como parte integrante da Lei Municipal no 865/2015, e dá outras providências.
018/201530/09/20152015 👁️
DECRETO N.º 003/2015
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 784/2013 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
003/201502/02/20152015 👁️
DECRETO N.º 001/2015
Dispõe sobre o Repasse Duodecimal da Câmara Municipal de BREJO SANTO no Período de 2015 e adota outras providencias.
001/201520/01/20152015 👁️
DECRETO N.º 004/11 – SEPLANGE
Baixa medidas referentes aos animais e dá outras providências.
004/1117/01/20112011 👁️