| Número | 015/2025 |
|---|---|
| Exercício | 2025 |
| Descrição | Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de Educação Básica. |
| Data | 05-06-2025 |
| Arquivo | BAIXAR PDF - DECRETO 015-2025 (REGULAMENTA A LEI FEDERAL 13.935-2029) |
