2018 - LEI 1017 - ADICIONAL INSALUBRIDADE ACE
2018 - LEI 1016 - DENOMINA PRAÇA CHICO MARROQUE - BAIXIO DO BOI
2017 - LEI 999 - REGULAMENTA - PMBS-SINSEMBS
2017 - LEI 955 - LEI ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS
2016 - LEI 927 - FERIADO DIA DO MUNICÍPIO
2016 - LEI 893 - REMUNERAÇÃO PARA USO DO PARQUE DE EVENTOS
2015 - LEI 876 - CONSELHO SANEAMENTO BÁSICO
2015 - LEI 865 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2015 - LEI 862 - FERIADO DEP. WELINGTON LANDIM
2015 - LEI 858 - REVOGA LEI DE DOAÇÃO AO INSS
2015 - LEI 857 - DENOMINA QUADRA DE ESPORTES WELINGTÃO
2015 - LEI 856 - DENOMINA UNIDADE ESCOLAR JOSÉ JUVINO FERREIRA (ST DOIS RIACHOS)
2015 - LEI 855 - PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - ANO 2014 - 2024
2015 - LEI 853 - FIXA SALÁRIO BASE PARA AUXILIARES DE ENFERM E TEC DE ENFERMAGEM
2015 - LEI 852 - ALTERA ARTIGO E ANEXOS DA LEI 659 - PCCR
2015 - LEI 851 - REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2015 - LEI 850 - REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2015 - LEI 849 - REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
2015 - LEI 848 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA
2015 - LEI 847 - CRIA O CANIL MUNICIPAL
2015 - LEI 846 - INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
2015 - LEI 845 - DENOMINA ARTÉRIA EM NOSSA CIDADE - AUGUSTO FLORENTINO
2015 - LEI 844 - REGIME DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS
2015 - LEI 843 - AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO (CRECHE MODELO PADRÃO)
2015 - LEI 842 - ALTERA REDAÇÃO JAZIGOS
2015 - LEI 841- REPASSE AOS ACS - INCENTIVO FINANCEIRO
2009 - LEI 659 - PCCR 2009
2003 - LEI 468 - SISTEMA VIÁRIO
2003 - LEI 467 - PARCELAMENTO DO SOLO
2003 - LEI 466 - PDDU
2003 - LEI 464 - CÓDIGO E OBRAS E POSTURAS
2002 - LEI 421- CRIA DEMUTRAN
2002 - LEI 415 - REGIME CELETISTA
2000 - LEI 367 - CRIA SAAEBS
1990 - LEI 80-90 - ORGÂNICA DE BREJO SANTO - II
1990 - LEI 80-90 - ORGÂNICA DE BREJO SANTO - I
1984 - LEI 138 - FERIADO SÃO FRANCISCO
1971 - LEI 644 - LEI INCINERAÇÃO