Ouvidoria Geral

O QUE É A OUVIDORIA GERAL?


SEJA BEM VINDO, CIDADÃO!

A Ouvidoria Geral é mais um instrumento da Prefeitura Municipal de Brejo Santo-CE colocado à sua disposição. É uma instituição a serviço da democracia, que auxilia a sociedade permitindo que você participe da gestão municipal, realizando o controle social sobre as políticas e os serviços públicos.

Criada por meio da Lei Municipal 865/2015, a Ouvidoria é uma instância de representação do cidadão junto à Prefeitura Municipal de Brejo Santo (Ce).
Tendo a comunicação como aliada, a Ouvidoria aproxima você e a Prefeitura Municipal de Brejo Santo recebendo sugestões, reclamações, críticas, pedidos de esclarecimentos, consultas, reivindicações, comunicação de irregularidades, elogios e todo o conjunto de informações para a contínua melhoria dos serviços públicos municipais, contribuindo para a fiscalização da aplicação dos recursos.

É nosso dever fundamental ouvir, receber e encaminhar as demandas, bem como esclarecer dúvidas buscando promover uma relação equilibrada e transparente, apoiada no respeito e na ética.


Participe! Fale com a Ouvidoria!

Atendimento telefônico
(0xx88) 3531-1042 Ramal: 215


Atendimento presencial
Agendamento: (0xx88) 3531-1042 Ramal: 215

     
Correspondência
Av. Manoel Inácio Bezerra, 192 - Centro
CEP 63.260-000 - Brejo Santo/CE

Fax: (0xx88) 3531-1042 Ramal: 215

Internet: www.brejosanto.ce.gov.br
E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.


ATRIBUIÇÕES:
Conforme o artigo 19º da Lei n.º 865/2015, compete à Controladoria e Ouvidoria Geral:

  1. Assistir diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, estejam relacionadas com a defesa do patrimônio público, ao controle interno, a auditoria pública e às atividades de ouvidoria geral;
  2. Promover apoio aos órgãos da administração municipal no que concerne ao cumprimento de obrigações junto aos órgãos fiscalizadores e de tomada de contas;
  3. Desenvolver, implantar e coordenar um sistema de auditoria interna, com o propósito de praticar, e efetivamente resguardar, o princípio da autotutela nos atos e contratos da administração pública;
  4. Promover e coordenar avaliações periódicas sobre a eficiência, eficácia e pertinência da estrutura organizativa da Prefeitura Municipal, com o propósito de adequá-la permanentemente às necessidades da sociedade, aos objetivos e metas institucionais, bem como às normas fixadas pelos órgãos de controle da Administração Pública;
  5. Avaliar periodicamente a eficiência e eficácia do sistema de controle interno do Município de Brejo Santo, propondo as mudanças estruturais necessárias para seu melhor funcionamento;
  6. Planejar e coordenar a revisão e atualização dos fluxos dos processos administrativos, objetivando a celeridade, a transparência e a economia dos recursos na gestão institucional, bem como a melhoria na prestação dos serviços municipais;
  7. Receber, identificar e apurar abusos, omissões, injustiças, morosidade, descaso, desídia da administração municipal, cometidos contra cidadãos, entidades públicas ou privadas, propondo, para tanto, as medidas cabíveis pertinentes para sua imediata correção, bem como encaminhar os fatos e conclusões à Procuradoria Geral do Município, para que seja instaurado o procedimento administrativo adequado a apuração de eventuais falhas e ilícitos funcionais;
  8. Receber, encaminhar e apurar reclamações, demandas e queixas da população sobre a gestão pública municipal, recomendando as medidas cabíveis e zelando pelo seu cumprimento;
  9. Executar e controlar os procedimentos de liquidação de autarquias, empresas públicas e demais órgãos da administração indireta do Poder Público Municipal;
  10. Manter o registro e o arquivamento das reclamações recebidas e das respostas enviadas aos reclamantes, dentro dos prazos fixados na legislação;
  11. Propor medidas de incentivo aos servidores públicos para o cumprimento das normas, obtenção de resultados e alcance de metas de eficiência, eficácia e economicidade;
  12. Em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão e de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
  13. Em coordenação com a Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política e com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo Municipal as propostas de decisão e adequação, que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
  14. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
  15. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
  16. Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
  17. Responsabilizar-se, por seu titular, pelas autorizações para abertura de licitações, assinaturas de editais, julgamentos dos recursos administrativos, homologações e adjudicações dos certames, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão e de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, cientificando o Prefeito Municipal;
  18. Assinar, por seu titular e/ou em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, com exceção dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura e de obras e serviços de engenharia, a cargo, respectivamente, das Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão e de Infraestrutura, Obras e Urbanismo;
  19. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.

Sobre Nós

Localizada aos pés da Chapada do Araripe, a 521 quilômetros de Fortaleza, Brejo Santo é uma cidade bem brasileira. Com pouco menos de 50 000 habitantes, situação de quase 90% dos municípios do país.

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